A admissão temporária consiste no regime aduaneiro que permite a entrada de certas mercadorias no país, com finalidade e período de tempo determinados, com a suspensão total ou parcial do pagamento de tributos aduaneiros incidentes na importação e com o compromisso de serem reexportadas.
Incluem-se nas hipóteses previstas, entre outros, bens destinados também a produções audiovisuais promoção comercial e para uso pessoal ou exercício temporário de atividade profissional de não residente.
E-DBV- Declaração Eletrônica de Bens do Viajante
A Declaração Eletrônica de Bens do Viajante (e-DBV) é um documento digital utilizado por passageiros para cumprir suas obrigações com a Aduana brasileira, tanto na entrada quanto na saída do país. Seu principal objetivo é facilitar o processo de declaração de bens e tornar mais ágil a passagem pela Receita Federal.
Por meio da e-DBV, o viajante pode declarar os bens que está trazendo ou levando, antecipar o pagamento dos impostos devidos e passar pela fiscalização de forma mais rápida e organizada.
Como e onde emitir?
A e-DBV pode ser preenchida e enviada de forma online, com até 30 dias de antecedência — inclusive quando o passageiro ainda estiver no exterior. O serviço está disponível em terminais de autoatendimento localizados nos pontos de entrada no Brasil e no site da Receita Federal.
O sistema permite fazer alterações mesmo após o envio (antes do registro pela Aduana), salvar a declaração como rascunho para edição posterior, e consultar declarações anteriores, além da situação fiscal dos bens declarados.
Após o envio da e-DBV, o passageiro deve se dirigir ao canal “bens a declarar” da Receita Federal, apresentando o recibo de transmissão com código de barras (impresso ou no celular) e, caso já tenha feito o pagamento via home banking, o comprovante do DARF.
Ata Carnet
O ATA Carnet não é mais aceito no Brasil, mas seguem abaixo as informações caso haja interesse em utilizá-lo para exportações a partir de outros países.
Trata-se de um documento aduaneiro, emitido e aceito em mais de 70 países a um custo pré-determinado, de acordo com o valor do produto a ser exportado para a produção audiovisual. É o passaporte que simplifica as etapas de exportação e importação temporária nos países em que for apresentado, oferecendo agilidade e segurança ao desembaraço aduaneiro de seus bens.
O documento assegura o trânsito aduaneiro de bens e produtos nos países de destino, sem a necessidade de controles específicos, e garante retorno ágil e seguro ao seu país de origem
É o sistema de importação temporária de equipamentos mais simples, rápido e com o maior custo benefício, porém, atualmente não contempla mais o território brasileiro.